Sexta-feira, 12.10.12

Ora aqui está a lei da mobilidade da função publica, aplicada aos amigos

Despacho do SEAF, Pág 44785 do D.R., fresquinho!!!

 

 

Diário da República, 2.ª série -- N.º 217 -- 11 de Novembro de 2011

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 15296/2011

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

9 de Setembro de 2011. -- O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Paulo de Faria Lince Núncio.


Expliquem-me como se eu fosse muito burro... (ou talvez seja).

SALÁRIO + 2.000,00 EUR + SUBSIDIO DE FÉRIAS + SUBSIDIO DE NATAL (em regime de comissão de serviço).

Se o Sr. foi emprestado por um organismo do Estado a outro organismo de Estado, porquê o acréscimo dos 2.000,00 eur ao salário ???


O despacho é de 11 de Novembro de 2011
(Os tachos continuam)



publicado por Po(d/b)re da Sociedade às 09:23 | link do post | comentar | partilhar | favorito

Sexta-feira, 02.12.11

O líder do PS acusou Passos Coelho de dar “pesadelos aos portugueses” em vez de dar “soluções”, ao ter pré-anunciado “mais austeridade”.

Segundo o secretário-geral do PS, o primeiro-ministro revelou na entrevista que deu na quarta-feira que não acredita no seu Orçamento, desresponsabilizando-se da sua execução, e demonstrou que havia a “margem” que os socialistas têm vindo a reclamar para atenuar o embate da austeridade.

“O primeiro-ministro pré-anunciou mais medidas de austeridade para o próximo ano. Quer dizer, em vez de dar soluções, o primeiro-ministro dá pesadelos aos portugueses”, afirmou António José Seguro.

O secretário-geral socialista viu na entrevista dada por Passos Coelho à SIC a manifestação de um “baixar de braços, conformismo, ausência de esperança e ausência de sensibilidade social”.

“Quando o primeiro-ministro tem um instrumento como o orçamento para aplicar a única coisa que sabe dizer é que se houver algum erro, se houver alguma falha, pedirá mais sacrifícios aos portugueses e mais sacrifícios às empresas”, defendeu, acusando Passos Coelho de não ter dado uma palavra aos desempregados, sobretudo aos jovens.

Para Seguro, as declarações de Passos revelam “um primeiro-ministro que não acredita no Orçamento” que acabou de ver aprovado, porque se acreditasse, “demonstrava confiança”, sendo que “a confiança é vital para dinamizar a economia”.

“Esse pré-anúncio revela desresponsabilização porque quem apresenta um Orçamento tem que se responsabilizar pela sua execução, porque essa execução é garantia de cumprir as metas que esse Orçamento indica”, acusou.

 



publicado por Po(d/b)re da Sociedade às 09:08 | link do post | comentar | partilhar | favorito

Sábado, 12.11.11

 

Editorial  Jornal Negócios 18-10-2011

Colecção Outono-Inferno

Estamos muito pior do que supúnhamos. Do que nos diziam. Hoje. Ontem. Há um ano. Amanhã? Amanhã... Que gente sem passado nos tirou o futuro? Que miséria é esta, de que só se sai entrando nela? Que justiça social é possível, se há tantos condenados mas faltam culpados? Sede bem-vindos ao novo OE. 2012 será talvez o ano mais longo das nossas vidas.  
Este OE não é bom nem é mau. Não é sequer o Orçamento possível. É um orçamento desesperado contra a tragédia. É uma bala única para acertar num alvo. É um Houdini algemado dentro de uma camisa-de-forças fechado num aquário de água salgada. É saltar à vara com um junco, agarrar mercúrio com os dedos, é invocar os deuses para quem os tem, os mártires para quem se dedica e os heróis em quantos se encontram. Vítor Gaspar é um Salieri com missão de Mozart. Este é um OE de alto risco. Para a economia. Para os portugueses. Para o Estado. Para si próprio. Os cortes brutais na função pública e as reduções abruptas nos salários líquidos da iniciativa privada são uma queda dramática do rendimento disponível dos portugueses. De um dia para o outro. Como um avião que cai num poço de ar, os trabalhadores por conta de quem quer se seja, incluindo de si mesmos, perdem rendimento.  
Silva Lopes, primeiro, e Vítor Bento, depois, foram apedrejados na praça mediática quando disseram que os salários cairiam, assim se quisesse ou não. Assim é. No Estado, cai o salário bruto. No privado, cai o salário à bruta. A redução das deduções fiscais assim o ditará, com tabelas de retenção agravadas. Com o tempo virá a imitação: as empresas negociarão com os trabalhadores redução de salários e de horários.  
Nada disto é, no entanto, política económica. É apenas um reflexo, uma reacção, um instinto de quem põe as mãos à frente dos queixos antes de cair. Não há estratégia, há aflição. Não ficámos assim num ápice mal-humorado do destino. O PSD foi infantil e apressado quando chumbou o PEC IV, o que nos fadou à intervenção externa e à razia dos "ratings". O PSD foi infantil e apressado quando prometeu cortes que falhou em fazer e deu murros nas mesas debaixo das quais agora se esconde. Os Rambos da direita ficaram com voz fininha. Mas este descalabro, tendo raízes antigas e ramos externos, entroncou-se com Sócrates. Com o PS. Sem infância nem pressa: a delapidação foi teimosa e persistente. Sobretudo depois de 2008.  
Um exemplo indesmentível: as parcerias público-privadas. Se procuram crimes sem guerra, eles estão aí. Basta abrir este Orçamento e ler o que para lá vai sobre PPP. O que era negócio seguro é uma sangria para décadas. Sobretudo nas estradas: a conta para o Estado sobe mais quatro mil milhões. O prazo para o equilíbrio financeiro é adiado mais dez anos. Para 2039. Todas estas infra-estruturas estão a rebentar nas contas do Estado. A EP é uma gangrena. As PPP das estradas estão falidas e o prejuízo será público. Por cada obra que se pára - na ferrovia, nas estradas, nos aeroportos, nos hospitais - há uma factura para o Estado pagar. Não foi por falta de aviso. De milhares de avisos. Não há responsáveis?  
Há uma órbita de falências à volta do Estado. Como as PPP. Mas também como as empresas públicas. Lê-se a entrevista de Vítor Gaspar nesta edição e não se acredita: o ministro das Finanças não sabe ainda quais são todas as necessidades de financiamento das empresas do Estado. Tem "estimativas". PPP, sector empresarial do Estado, ocultação de despesa na Madeira são exemplos recentes e escabrosos de uma realidade aflitiva: o Estado está sem controlo. Por isso, o maior risco de toda a execução deste Orçamento não é sequer que as receitas fiscais derrapem com crescimento económico a menos e evasão fiscal a mais. É que o Estado continue em roda livre. É que se se descubram mais esqueletos nas esquinas dos armários. É que seja sempre preciso mais austeridade para pagar mais buracos. O passado não ficou lá atrás, perdura sob a forma de dívida para a frente. A ocultação. A suborçamentação. A desorçamentação. A "economia paralela" do Estado. A "hora da verdade" de que o ministro das Finanças falava é esta. Não gostamos do que vemos mas eis-nos finalmente nus. Este Orçamento não tinha alternativa hoje porque não fizemos nada ontem e será agravado se assim for amanhã. Hoje, não estamos mais a trabalhar para impressionar as agências de "rating", convencer os mercados ou persuadir a troika. Estamos no limiar da subsistência financeira, dependente dos financiamentos da intervenção externa que mesmo assim não chegarão para o período até final de 2013.  
O melhor que nos podia acontecer era darem-nos mais tempo. Mais um ano para distender esta pressão recessiva brutal que enfrentamos no próximo ano. Mas esperar que a troika seja caridosa é a forma errada de conquistar.  
O nosso défice terá de ser em 2012 quase do mesmo valor que foi nos primeiros seis meses de 2011. É dose cavalar. Pode matar a economia. E por isso o Governo tem de fazer mais. Cortar sem ser apenas nos salários da função pública e dos pensionistas, pois isso é um corte extraordinário, não é uma mudança estrutural. Tem de reduzir institutos. Tem de se deixar de privilégios a uns, protecção a outros, cedências a lóbis. Por que razão não se fez o despedimento nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo prometido para Setembro se depois se amputa toda a função pública em Outubro? Por que razão se ressalvam indivíduos para depois disparar sobre a multidão?  
Passámos dos orçamentos contorcionistas para os orçamentos contraccionistas. O Estado está sem estratégia. A banca está com a cabeça a rodar. A política económica terá de ser feita pelas empresas. A produtividade, a inovação, a exportação, a internacionalização são as únicas vias respiratórias activas. Por isso, desengane-se se pensa que é cada um por si. É todos juntos: ou até à tragédia ou até à salvação. Apostemos na salvação. Nada disto é justo. Mas é o que sobra. A esperança e a dedicação. A solidariedade e a cooperação. O génio e o trabalho, quem o tem. Boa sorte. Vamos precisar dela. O pior é até à Primavera. Ainda estamos no Outono. E entre as duas está o inferno. 

Pedro Santos Guerreiro Director

 



publicado por Po(d/b)re da Sociedade às 08:00 | link do post | comentar | partilhar | favorito

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