Ora aqui está a lei da mobilidade da função publica, aplicada aos amigos Despacho do SEAF, Pág 44785 do D.R., fresquinho!!!
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Como pode o Governo Central retirar os subsídios de férias e de natal se o Decreto Lei nº. 496/80, o qual não foi revogado, no seu artº.17, diz que os mesmos são inalianáveis e impenhoráveis.
*Dec. Lei n.º496/80 de 20 Outubro, Art.º 17º*
PARA QUE CONSTE OS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS SÃO INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS.
É O QUE DIZ O DECRETO LEI, E QUE EU SAIBA ATÉ AO MOMENTO A LEI AINDA NÃO FOI ALTERADA.